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Leia este texto e veja como parcelar multa de trânsito, quais são as regras, em quais casos não é possível e mais!

Parcelar multa de trânsito é possível? Saiba como!

Você já se viu diante da situação em que tem que parcelar multa de trânsito?

Essa é uma solução mais flexível para a regularização da sua situação, tanto para aqueles que preferem resolver suas pendências pessoalmente quanto para os que optam pelo conforto da internet.

Neste guia, vamos explorar como funciona o parcelamento de multas de trânsito, suas regras e exceções, além de oferecer dicas úteis para garantir um pagamento tranquilo. Continue a leitura!

É possível parcelar multa de trânsito?

Em alguns estados sim e em outros, não. O primeiro passo é sempre conferir o site ou fazer uma ligação para o órgão regulamentador de trânsito do seu estado.

Em alguns casos, só é possível parcelar multas de trânsito indo fisicamente à unidade do Detran mais próximo com os boletos das multas a serem pagas impressos, carteira de identidade atualizada e CPF.

Já em outros casos, o próprio Departamento de Trânsito viabiliza o parcelamento por meio de instituições financeiras disponíveis no site oficial, tornando desnecessária a presença em filas.

Assim sendo, como vimos, o ideal para tirar essa dúvida é entrar diretamente em contato com o órgão do seu estado, seja pelo site ou ligando para a instituição.

Como funciona o parcelamento de multas de trânsito?

De acordo com a legislação, as multas devem ser quitadas à vista, entretanto, existe a possibilidade do pagamento ser realizado em parcelas por meio do cartão de crédito.

Além disso, os órgãos de trânsito podem fazer acordos com empresas especializadas para receber pagamentos de multas, o que inclui entidades como adquirentes ou subadquirentes, que são os intermediários nas transações de cartão de crédito, e também facilitadores de pagamento.

Quem opta por pagar multas com cartão de crédito e parcelar o valor deve arcar com os juros e custos adicionais que essa opção pode trazer, ou seja, o titular do cartão é responsável por essas taxas.

Ainda, é permitido que o parcelamento não se limite a uma única multa, abrindo a possibilidade de o proprietário do veículo poder incluir várias multas em um único parcelamento.

De qualquer modo, o mais importante é se informar sobre as condições e taxas ao escolher pagar multas de forma parcelada, para evitar surpresas no orçamento futuro.

Quem pode parcelar multas de trânsito?

Na maioria dos casos, é possível parcelar suas multas de trânsito sem problemas.

Contudo, de acordo com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução Nº 736 de 2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), existem algumas situações em que o parcelamento das multas de trânsito não é permitido.

Veja o que diz a Resolução No 736 sobre o assunto:

§ 12 Ficam excluídos do parcelamento disposto neste artigo:

I – as multas inscritas em dívida ativa;

II – os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;

III – os veículos licenciados em outras Unidades da Federação;

IV – multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

Ou seja, a primeira restrição aponta que multas já inscritas em dívida ativa, isto é, multas que já foram oficialmente reconhecidas como dívidas do infrator para com o estado e que, portanto, já passaram por toda cobrança administrativa sem que tenha havido pagamento, não podem ser parceladas.

Isso implica que há um momento limite para a negociação do parcelamento.

A segunda limitação se refere às multas que já estão sendo cobradas administrativamente, indicando que, uma vez iniciado o processo de cobrança, não é possível optar pelo parcelamento como forma de pagamento.

Essa medida visa evitar a procrastinação no pagamento das multas por meio de sucessivos parcelamentos.

O terceiro ponto exclui os veículos que são licenciados em unidades federativas diferentes daquela que está oferecendo o parcelamento.

Isso ocorre porque cada estado ou distrito tem sua própria legislação e acordo sobre o pagamento e parcelamento de multas, criando um cenário em que não é viável, administrativamente falando, implementar um sistema de parcelamento unificado a nível nacional.

Por último, as multas aplicadas por órgãos que não permitem o parcelamento ou cujas multas não possam ser arrecadadas por meio de cartões de crédito ou débito também ficam de fora da possibilidade de parcelamento.

Como parcelar multas de trânsito?

É possível parcelar uma multa de trânsito online ou presencialmente. Entenda mais sobre esses dois métodos nos tópicos a seguir:

Parcelamento de multas online

Atualmente, muitos órgãos de trânsito oferecem a opção de parcelamento de multas online, o que proporciona maior comodidade e facilidade para os proprietários de veículos.

Esse processo geralmente pode ser realizado por meio do site oficial do órgão, onde são fornecidas as instruções necessárias para iniciar o procedimento.

Parcelamento de multas presencial

Além do parcelamento online, algumas agências do Detran também oferecem a possibilidade de parcelamento presencial, em que o proprietário do veículo pode comparecer pessoalmente a uma agência ou posto de atendimento do órgão de trânsito para solicitar o parcelamento e obter mais informações sobre o processo.

Parcelar multa de trânsito: dúvidas frequentes

Agora veja algumas dúvidas frequentes sobre parcelar multa de trânsito:

Quais tipos de multas podem ser parceladas?

Geralmente, as multas de trânsito de natureza leve, média, grave e gravíssima podem ser parceladas, desde que atendam aos critérios estabelecidos pelo órgão de trânsito responsável.

Tem como parcelar multas vencidas?

Sim, em muitos casos, é possível parcelar multas vencidas. No entanto, é essencial verificar as condições e restrições específicas estabelecidas pelo órgão de trânsito responsável pela cobrança.

Quer consultar a situação do seu CPF antes de parcelar dívidas? Clique aqui e conte com o SPC Brasil!

Pronto para parcelar e quitar as multas de trânsito?

Lembre-se que parcelar multa de trânsito é uma alternativa viável para quem deseja regularizar sua situação junto aos órgãos de trânsito. Além disso, o parcelamento permite que os proprietários de veículos evitem acúmulos de multas.

Vai parcelar? Fique atento às regras e condições estabelecidas pelos órgãos de trânsito e continue contando com o SPC Brasil para te ajudar a colocar as finanças em dia!

12/04/2024

    Acesso rápido

  1. Parcelar multa de trânsito é possível? Saiba como!
  2. É possível parcelar multa de trânsito?
  3. Como funciona o parcelamento de multas de trânsito?
  4. Quem pode parcelar multas de trânsito?
  5. Como parcelar multas de trânsito?
  6. Parcelar multa de trânsito: dúvidas frequentes
  7. Pronto para parcelar e quitar as multas de trânsito?

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