Lei do Superendividamento: entenda o Mínimo Existencial

Você já ouviu falar na Lei do Superendividamento? Ela foi criada para ajudar quem está com dificuldades financeiras a organizar suas dívidas de forma justa e responsável, sem comprometer o básico necessário para viver.

Neste artigo, vamos te explicar de forma simples e clara o que é essa lei, o que significa o mínimo existencial e como você pode se beneficiar dela. Continue lendo e entenda tudo!

O que é a Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento — Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 — foi criada para atualizar e fortalecer o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.

O seu principal objetivo é proteger os consumidores, de boa-fé, que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo essencial para uma vida digna.

A lei promove a educação financeira, incentiva práticas de crédito responsável e cria mecanismos para que os consumidores possam renegociar suas dívidas de maneira justa.

Com isso, a lei busca evitar a exclusão social dos consumidores endividados, permitindo que eles possam reestruturar suas finanças e retomar o controle de sua vida financeira.

O que é Mínimo Existencial?

O mínimo existencial é um conceito trazido pela Lei do Superendividamento que diz respeito ao valor mínimo que uma pessoa precisa para viver com dignidade, cobrindo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte.

Esse valor é protegido pela lei para garantir que, mesmo em situação de endividamento, o consumidor não fique sem os recursos necessários para suas necessidades mais básicas.

Ao renegociar dívidas sob a Lei do Superendividamento, é fundamental que esse mínimo existencial seja preservado.

Lei do Superendividamento: principais pontos

A Lei do Superendividamento traz diversas medidas importantes para proteger os consumidores e promover práticas de crédito mais responsáveis.

Vamos destacar alguns dos seus principais pontos:

• Educação financeira: a lei incentiva ações de educação financeira que não só ajudam os consumidores no entendimento das finanças, mas também nas escolhas conscientes de compra, evitando o endividamento excessivo;

• Práticas de crédito responsável: a lei estabelece que as instituições financeiras devem adotar práticas de crédito responsável. Dentre elas, fornecer informações claras e completas sobre os custos do crédito — como taxas de juros e encargos —, além de avaliar a capacidade de pagamemento (adicionar uma vírgula colada no travessão);

• Repactuação de dívidas: a lei permite que os consumidores superendividados possam renegociar suas dívidas, garantindo que o mínimo existencial seja preservado. A renegociação pode incluir a revisão de prazos, taxas de juros e valores das parcelas, sempre com o objetivo de tornar o pagamento das dívidas mais viável para o consumidor;

• Proibição de práticas abusivas: a lei proíbe práticas abusivas na oferta e contratação de crédito, o que inclui a omissão de informações importantes, o assédio ao consumidor para contratação de crédito e a imposição de condições que dificultem a compreensão dos termos do contrato;

• Processo de conciliação: a lei estabelece a criação de núcleos de conciliação e mediação de conflitos relacionados ao superendividamento. Esses núcleos ajudam os consumidores a negociarem suas dívidas com seus credores de forma justa e equilibrada, facilitando a elaboração de planos de pagamento que respeitem o mínimo existencial.

Como a Lei do Superendividamento se aplica na prática?

Se você está em uma situação de superendividamento onde não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o básico necessário para viver, você pode acionar os mecanismos previstos na lei. Aqui estão os passos práticos:

• Identificar o superendividamento: como mencionamos, o superendividamento ocorre quando você não consegue pagar suas dívidas atuais e futuras sem comprometer o mínimo existencial. Para ficar mais claro, pense assim: diferente do endividamento normal, onde as dívidas são administráveis dentro do seu orçamento, o superendividamento significa que suas obrigações financeiras ultrapassam sua capacidade de pagamento;

• Procurar assistência: procure um órgão de defesa do consumidor, como o Procon, ou um núcleo de conciliação e mediação de conflitos relacionados ao superendividamento. Esses órgãos podem orientar você sobre seus direitos e sobre como iniciar o processo de renegociação de dívidas;

• Negociar dívidas: você pode iniciar a renegociação de suas dívidas com o apoio dos órgãos competentes. Isso inclui a revisão de prazos, taxas de juros e valores das parcelas, garantindo que o mínimo existencial seja preservado;

• Participar de programas de educação financeira: muitos órgãos de defesa do consumidor oferecem programas de educação financeira. Participar desses programas pode ajudar você a entender melhor suas finanças e evitar o endividamento excessivo no futuro.

Com essas medidas, a Lei do Superendividamento busca garantir que os consumidores possam reestruturar suas finanças de maneira justa e equilibrada, recuperando o controle sobre sua vida financeira.

Afinal, como evitar o superendividamento? Principais dicas

Evitar o superendividamento é essencial para manter a saúde financeira em dia e garantir que você consiga viver com tranquilidade.

Aqui estão algumas dicas práticas e simples para te ajudar a manter suas finanças sob controle e evitar problemas no futuro:

1. Faça o controle das finanças

Manter um registro detalhado de todas as suas receitas e despesas é fundamental então, anote tudo o que você ganha e gasta, desde grandes compras até pequenos gastos do dia a dia.

A longo prazo, essa prática vai te ajudar a entender melhor para onde está indo seu dinheiro e identificar onde é possível economizar.

Outra dica interessante é utilizar aplicativos de finanças pessoais ou planilhas eletrônicas para facilitar esse controle.

2. Estude sobre educação financeira

Buscar conhecimento sobre finanças pessoais é um passo fundamental para tomar decisões financeiras mais acertadas.

Existem diversos recursos disponíveis — como livros, cursos online e vídeos gratuitos — que podem te ensinar a gerenciar melhor seu dinheiro.

Com uma boa base de educação financeira, você estará mais preparado para planejar seu orçamento, evitar dívidas desnecessárias e investir com segurança.

Você também pode acompanhar outros artigos do Blog SPC Brasil e seguir nossas redes sociais. Nossa missão nesses canais é descomplicar e explicar os principais conceitos da educação financeira para ajudar a lidar melhor com o seu dinheiro.

3. Tenha uma reserva de emergência

Uma reserva de emergência é um valor de dinheiro guardado para situações imprevistas, como perda de emprego, emergências médicas ou reparos urgentes.

O ideal é que essa reserva cubra de três a seis meses das suas despesas mensais. Comece poupando pequenas quantias regularmente e, aos poucos, vá aumentando esse valor.

Essa prática vai te dar a segurança de que você precisa para não recorrer a empréstimos em momentos de necessidade.

4. Use o dinheiro com consciência

Reflita antes de fazer compras e evite comprar por impulso. Pergunte-se se aquele gasto é realmente necessário e se está dentro do seu orçamento.

Priorize sempre as despesas essenciais, como alimentação, moradia e saúde, e adie as compras que não são urgentes.

Usar o dinheiro de forma consciente é essencial para manter as finanças equilibradas e evitar dívidas.

5. Corte gastos desnecessários

Faça uma revisão das suas despesas mensais e identifique onde é possível economizar.

Você pode cortar gastos cancelando assinaturas de serviços que você não usa, priorizando lazer com passeios gratuitos e optando por marcas mais baratas em alguns produtos.

Pequenas economias no dia a dia podem fazer uma grande diferença no seu orçamento ao longo do tempo, ajudando a manter suas finanças em ordem.

Leia também: Economizar dinheiro ganhando pouco é possível? Mostramos que sim!

6. Resolva todas as suas pendências financeiras

Por fim, é importante acompanhar regularmente os detalhes sobre seu nome, evitando surpresas desagradáveis.

Estar em dia com todas as suas dívidas e compromissos financeiros é essencial para evitar o endividamento. O primeiro passo é consultar a situação do seu CPF no SPC Brasil para descobrir se existem pendências e com quem é preciso negociar.

Após identificar as dívidas, negocie com os credores, busque acordos que caibam no seu orçamento e pague o acordo em dia para evitar juros e multas.

Você pode realizar a consulta de forma gratuita através do aplicativo SPC Consumidor, conferindo sua pontuação de Score de Crédito no SPC Brasil.

Conte com o apoio do SPC Brasil para resolver pendências e alcançar uma vida financeira mais equilibrada.

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