IRPJ: guia completo para enviar a declaração correta e no prazo
O IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) é uma das principais obrigações fiscais das empresas no Brasil.
Pensando nisso, o SPC Brasil veio esclarecer todas as suas dúvidas sobre o assunto, explicar o que é e como fazer a declaração correta dentro do prazo estipulado pela Receita Federal.
Vamos juntos entender melhor as regras fiscais no Brasil?
O que é IRPJ?
É o imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em outras palavras, é um tributo federal aplicado sobre o lucro obtido pelas empresas em suas operações. Ele é cobrado sobre o resultado positivo da empresa, isto é, o lucro líquido apurado em determinado período.
O que é a declaração IRPJ?
A declaração do IRPJ, por sua vez, é um documento exigido pela Receita Federal do Brasil que tem como objetivo informar todos os dados referentes à atividade econômica da empresa, possibilitando o cálculo correto do imposto devido.
Esse processo envolve a apresentação de informações detalhadas sobre receitas, despesas, lucros, prejuízos, investimentos e outros aspectos relevantes da atividade empresarial.
IRPJ: para que serve?
O IRPJ desempenha um papel crucial na arrecadação de recursos para o Estado Brasileiro.
Os valores arrecadados com esse imposto são destinados ao financiamento de diversas áreas e políticas públicas, como saúde, educação, segurança, infraestrutura e programas sociais.
Além disso, o IRPJ contribui para a manutenção e o desenvolvimento das instituições e serviços públicos, promovendo o bem-estar social e o progresso econômico do país.
Quem deve pagar o IRPJ?
O tributo é obrigatório para todas as empresas que tenham CNPJ ativo e obtenham lucro em suas operações, independentemente do seu porte ou do ramo de atividade. Se a empresa tiver lucro, ela está sujeita ao pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
Essa obrigação se estende tanto para empresas individuais como para sociedades empresariais, abrangendo desde microempreendedores individuais até grandes corporações.
Portanto, qualquer empresa que tenha uma atividade econômica que gere lucro está sujeita ao pagamento do IRPJ.
Quando deve ser pago o IRPJ?
O IRPJ deve ser pago até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao período de apuração. Por exemplo, para o ano-calendário de 2023, o imposto deve ser pago até o dia 31 de julho de 2024.
Qual a multa por atraso do IRPJ?
A multa por atraso no pagamento do IRPJ é de 0,33% ao dia, calculada sobre o valor do imposto devido, com limite máximo de 20%.
Além da multa, são aplicados juros de mora com base na taxa Selic, que são cobrados sobre o valor do imposto em atraso.
Essas penalidades são estabelecidas para desencorajar o atraso no pagamento do IRPJ e garantir o cumprimento das obrigações fiscais dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária.
É fundamental que as empresas estejam atentas aos prazos de pagamento para evitar o acúmulo de multas e juros, que podem representar um prejuízo financeiro significativo.
Quais os modelos de tributação do IRPJ?
Existem diferentes modelos de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no Brasil, cada um com suas características e regras específicas.
A escolha do modelo mais adequado para a empresa depende de diversos fatores, como o porte, o ramo de atividade e a estrutura financeira. Confira a seguir mais desses modelos em detalhes:
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação destinado a micro e pequenas empresas. Nele, diversos tributos federais, estaduais e municipais, são unificados em uma única guia de pagamento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples).
Assim, o Simples Nacional tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações fiscais para Empresas de Pequeno Porte que tiveram o seu faturamento anual de R$360 mil até R$4,8 milhões de reais, e Microempresas que faturaram até R$360 mil reais nos últimos 12 meses.
É importante ressaltar que nem todas as atividades podem optar por esse regime, e existem limitações quanto ao faturamento e a atividade exercida. Além disso, a sua declaração é feita diretamente no site da Receita Federal.
Lucro Real
O Lucro Real é um regime de tributação em que o imposto é calculado com base no lucro líquido efetivo da empresa, considerando todas as receitas e despesas registradas em sua contabilidade.
É obrigatório para empresas com faturamento anual superior a R$78 milhões e para aquelas que exercem atividades específicas, como instituições financeiras e empresas com lucros obtidos no exterior.
Esse regime exige uma contabilidade rigorosa e o pagamento do imposto com base nos resultados reais da empresa.
A alíquota do imposto será de 15% sobre o lucro total da empresa, podendo ser aplicado o adicional obrigatório de 10%, caso exceda o valor do lucro mensal de R$ 20.000,00.
Lucro Presumido
O Lucro Presumido é um regime de tributação simplificado em que o imposto é calculado com base em uma margem de lucro presumida pela Receita Federal, independentemente do lucro efetivo da empresa.
É destinado a empresas com faturamento anual entre R$ 4 milhões e R$ 78 milhões e apresenta alíquotas fixas de 15% sobre o lucro presumido para o cálculo do IRPJ. Caso a empresa exceda o lucro presumido em R$ 60 mil no trimestre, poderá contar com um adicional de 10%.
Apesar de ser menos burocrático que o Lucro Real, requer o acompanhamento detalhado das receitas e despesas para garantir a correta aplicação das alíquotas.
Lucro Arbitrado
Por fim, o Lucro Arbitrado é aplicado em situações em que a empresa não apresenta sua contabilidade de forma adequada ou quando há indícios de irregularidades que impossibilitem o cálculo do lucro real ou presumido.
Nesse caso, a Receita Federal determina o lucro com base na análise do patrimônio e dos documentos fiscais e financeiros da empresa.
Esse regime é adotado de forma transitória até que a situação contábil seja regularizada.
Períodos de apuração do IRPJ
O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pode ser apurado em diferentes períodos, dependendo das características da empresa e das regras estabelecidas pela Receita Federal.
Esses períodos de apuração determinam como o imposto é calculado e pago ao longo do ano-calendário. Vamos entender melhor cada um deles nos tópicos a seguir:
Apuração do IRPJ mensal
Na apuração mensal, o imposto é calculado com base no lucro obtido pela empresa no mês anterior. Para realizar essa apuração, a empresa deve considerar todas as receitas, despesas e ajustes permitidos pela legislação tributária.
O IRPJ mensal é calculado e pago até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.
Além disso, somente as empresas que se enquadram e optam pela tributação Lucro Real podem escolher esta modalidade de apuração.
Apuração do IRPJ anual
Na apuração anual, o imposto é calculado com base no lucro obtido ao longo do ano-calendário.
Nesse caso, a empresa deve fazer uma consolidação de todas as informações financeiras e contábeis do exercício fiscal, ajustando o lucro de acordo com as regras estabelecidas pela Receita Federal.
O IRPJ anual é declarado e pago até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao término do ano-calendário.
Neste caso, ele também se aplica somente para as empresas que se enquadram e optam pela tributação Lucro Real.
Apuração trimestral
A apuração trimestral do IRPJ permite que empresas optantes por determinados regimes tributários calculem o imposto com base no lucro obtido no trimestre anterior.
Esse período de apuração pode ser escolhido para as tributações de Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.
O IRPJ trimestral é calculado e pago até o último dia útil do mês subsequente ao término do trimestre, conforme informações abaixo:
• 1º Trimestre – 31 de março • 2º Trimestre – 30 de junho • 3º Trimestre – 30 de setembro • 4º Trimestre – 31 de dezembro
Apuração por evento
A apuração por evento é utilizada em situações específicas, como alienação de bens, encerramento de atividades ou outras operações que gerem fatos geradores isolados de IRPJ.
Nesse caso, o imposto é calculado e pago de forma diferenciada, de acordo com as características de cada evento.
A empresa deve observar as normas e procedimentos estabelecidos pela Receita Federal para realizar essa apuração corretamente.
Como fazer a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica? Passo a passo completo
Fazer a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pode parecer uma tarefa complexa, mas com organização e conhecimento dos procedimentos necessários, é possível realizar esse processo de forma eficiente e sem complicações.
A seguir, apresentamos um passo a passo completo para ajudá-lo nessa tarefa:
Passo 1: Reúna a documentação necessária
O primeiro passo para fazer a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é organizar toda a documentação necessária. Isso inclui:
• Balanço patrimonial; • Demonstrativo de resultados; • Livro caixa; • Documentos fiscais, como notas fiscais de entrada e saída, entre outros; • Informações sobre despesas dedutíveis; • Outros documentos relevantes para a apuração do lucro e do imposto devido.
Passo 2: Escolha o regime de tributação
Antes de iniciar a declaração, é importante definir o regime de tributação que será utilizado pela empresa.
Como vimos, as opções disponíveis são o Simples Nacional, o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Lucro Arbitrado.
Cada regime possui suas próprias regras e alíquotas, por isso é fundamental escolher aquele que melhor se adequa à realidade da empresa.
Passo 3: Acesse o sistema da Receita Federal
Após organizar a documentação e definir o regime de tributação, o próximo passo é acessar o sistema da Receita Federal: acesse o site clicando aqui.
O sistema utilizado para fazer a declaração do IRPJ é o mesmo utilizado para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), por isso é importante ter um Certificado Digital ou código de acesso em mãos para acessar o sistema.
Passo 4: Preencha os dados solicitados
Dentro do sistema da Receita Federal, será necessário preencher os dados solicitados referentes à empresa, ao período de apuração e às informações financeiras necessárias para calcular o imposto devido.
Passo 5: Calcule o imposto devido e emita a guia de pagamento
Com todos os dados preenchidos, o sistema realizará automaticamente o cálculo do imposto devido com base no regime de tributação escolhido e nas informações fornecidas.
Após o cálculo, será possível emitir a guia de pagamento do imposto para efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal.
IRPJ: dúvidas frequentes
Qual a diferença entre CSLL e IRPJ?
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal que incide sobre o lucro líquido das empresas e é destinado ao financiamento da seguridade social.
Já o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) incide sobre o lucro das empresas e é destinado ao financiamento das despesas públicas em geral.
Quem é isento do IRPJ?
Empresas que não obtiveram lucro em suas operações estão isentas do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), assim como as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e associações civis.
A isenção se aplica quando a empresa não possui lucro tributável, ou seja, quando as despesas são iguais ou superiores às receitas, resultando em um resultado contábil negativo.
Nessas situações, a empresa não tem obrigação de recolher o IRPJ, pois não há base tributável sobre a qual o imposto possa incidir. Contudo, essa isenção não a exclui das demais obrigações que possui. As instituições devem continuar arcando com os outros impostos que não são isentos.
O que pode ser deduzido do IRPJ?
Algumas despesas são dedutíveis do IRPJ, como gastos com salários, aluguéis, matéria-prima, entre outros, desde que devidamente comprovados e previstos na legislação tributária.
É possível obter restituição de imposto de pessoa jurídica?
Sim, empresas que pagaram mais imposto do que o devido, podem solicitar a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, desde que observadas as condições estabelecidas pela Receita Federal: confira as orientações oficiais clicando aqui.
Como o SPC Brasil pode me ajudar com a IRPJ?
A Loja Online do SPC Brasil conta com diversos tipos de Certificado Digital. Além de te ajudar com o acesso facilitado aos sistemas e plataformas do governo e da Receita Federal, o Certificado Digital permite que você assine documentos digitalmente, com validade jurídica.
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Hora de declarar o imposto!
O IRPJ é uma obrigação tributária fundamental para as empresas, e é essencial declarar corretamente para evitar problemas com o Fisco e contribuir para o desenvolvimento econômico do país.
Esperamos ter fornecido as informações necessárias para que você possa enviar sua declaração de IRPJ correta e dentro do prazo estipulado pela Receita Federal.
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