Seus direitos

Quais benefícios o Cadastro Positivo traz para pessoas físicas e jurídicas?

O Cadastro Positivo permite ao consumidor uma análise de crédito mais profunda. Assim, aumentam as chances de obtenção de crédito e de melhores condições de compra.

Quais são os direitos de quem já aderiu ao Cadastro Positivo?

O Cadastro Positivo é regulamentado pela Lei nº 12.414/11, pelo Decreto nº 9.936/19 e pela Lei Complementar 166/2019, que garantem os seus direitos, dos quais, destacamos:

  • Acesso gratuito a todas as informações existentes a seu respeito no banco de dados, inclusive seu histórico de crédito, no momento da solicitação.
  • Solicitar o compartilhamento das informações do seu cadastro com outros bancos de dados a qualquer momento.
  • Solicitar alteração ou eliminação de qualquer informação contida no sistema.
  • Solicitar a exclusão do Cadastro Positivo qualquer momento
  • Conhecer os principais critérios considerados para análise de crédito, resguardado o segredo empresarial

Como solicitar que uma empresa não visualize as minhas informações?

Dentro do sistema do Cadastro Positivo, você pode solicitar que determinadas empresas não tenham acesso às suas informações. Para solicitar a restrição de acesso, entre em contato com o SAC: 0800-887-9105.

O que faço se sentir que meus direitos forem infringidos?

Caso você identifique qualquer infração dos seus direitos, procure o Procon ou o Ministério Público da sua região. Os dados armazenados no Cadastro Positivo são utilizados única e exclusivamente para análise de crédito. No Cadastro Positivo constam apenas informações relativas aos seus compromissos financeiros. Ficam proibidas e não podem ser expostas, por determinação legal, informações sensíveis como orientação religiosa, filosófica, política ou pessoal, origem social, étnica ou genética, orientação sexual e características de bens adquiridos (cor, ano, modelo, etc.).

Atendimento

Você também pode entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC para tirar dúvidas, fazer sugestões e reclamações.

Serviços oferecidos pelo SAC
  • Consultar a situação da sua adesão ao Cadastro Positivo
  • Realizar uma Consulta Pessoal ao seu Cadastro Positivo
  • Cadastrar e recuperar senha
  • Contestar ou bloquear informações do seu Cadastro Positivo
  • Cancelar sua inscrição no Cadastro Positivo

Por telefone: 0800-887-9105 de segunda a sexta, exceto feriados das 8:30h às 20h
Para esclarecimento de dúvidas, escreva para: falecomcadastropositivo@spcbrasil.org.br