Direito de arrependimento: entenda como funciona em compras on-line e veja exemplos

O direito de arrependimento em compras on-line é uma conquista do consumidor brasileiro e está respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Entretanto, é importante lembrar que ele não é aplicável em todas as situações — afinal, apesar de proteger os consumidores, o CDC também serve para proteger as empresas.

Hoje o SPC Brasil vai mostrar para você o que exatamente é o direito ao arrependimento, em quais casos e situações ele é aplicável, em quais casos não é aplicável e o que diz a legislação brasileira sobre o assunto. Vamos lá?

O que é o direito de arrependimento?

O direito ao arrependimento permite ao consumidor desistir de uma compra ou contratação de serviço realizada fora do estabelecimento comercial, sem a necessidade de justificativa.

Ele é válido por um período de 7 dias, também conhecido como prazo de reflexão. Entretanto, essa regra é aplicada apenas a compras não presenciais, em que o consumidor não tem acesso direto ao produto ou serviço antes de finalizar a aquisição.

Essa garantia possibilita ao consumidor devolver o produto ou cancelar o serviço e receber o reembolso integral do valor pago, incluindo taxas de entrega e outros custos relacionados.

O direito de arrependimento é particularmente importante para compras online, por telefone ou por catálogo, onde os produtos podem ser visualizados apenas por meio de fotos ou descrições, dificultando uma avaliação mais precisa.

O que diz a lei sobre o direito de arrependimento de compra?

A base legal do direito ao arrependimento no Brasil está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O texto é claro ao estipular que o consumidor pode desistir de um contrato firmado fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias, contados a partir da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço. Confira o que diz o Art. 49 completo a seguir:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Ou seja, a lei estabelece que, ao exercer o direito ao arrependimento, os valores pagos durante o prazo de reflexão devem ser devolvidos de imediato, devidamente corrigidos e essa devolução deve ser integral, sem qualquer custo ou penalidade para o consumidor.

Leia também: 10 direitos do consumidor que você precisa conhecer!

Como funciona o direito de arrependimento?

Nos tópicos a seguir, vamos mostrar detalhadamente o que diz o CDC em cada um dos casos em que esse direito é aplicável:

Direito de arrependimento de compra presencial

O CDC não prevê o direito de arrependimento para compras realizadas presencialmente, uma vez que o consumidor pode inspecionar pessoalmente o produto antes da aquisição.

No entanto, outras proteções estão previstas para garantir que os produtos fornecidos presencialmente atendam aos requisitos de qualidade, segurança e durabilidade. Alguns exemplos são a garantia de troca e devolução em casos de defeitos comprovados e logística reversa — que é o apoio nos custos para devolução dos produtos e devolução dos valores pagos, caso necessário.

Direito de arrependimento de compra pela internet

Como já vimos, para compras realizadas pela internet, o direito de arrependimento é garantido e segue as mesmas regras previstas no art. 49 do CDC.

Nesse caso, o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias a partir do recebimento, conseguindo reembolso integral de valores pagos, incluindo taxas de envio.

Casos especiais

Além de compras presenciais e pela internet, também existem determinadas situações onde o direito de arrependimento possui regulamentações específicas ou aplicações diferenciadas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Entenda:

• Serviços de hospedagem, transporte, alimentação ou lazer: nestes casos, o direito ao arrependimento não é aplicado da mesma forma que em produtos ou serviços padrão, principalmente quando a data para a execução do serviço é determinada. Isso ocorre porque a natureza desses serviços implica em preparações e reservas que, uma vez feitas, geram custos que não podem ser recuperados facilmente pelo fornecedor;

• Produtos personalizados: quando um produto é feito sob medida ou personalizado especificamente para um consumidor, o direito de arrependimento pode ser limitado ou inexistente. Isso se deve ao fato de que esses produtos não podem ser facilmente revendidos para outros consumidores se forem devolvidos;

• Contratos de saúde e segurança: em contratos que envolvem a saúde e a segurança do consumidor, como procedimentos médicos, o direito ao arrependimento pode ser regulado de forma diferente, levando em conta as especificidades do serviço prestado e a urgência que esses serviços podem representar.

Quando se aplica o direito de arrependimento?

Como explicamos anteriormente, o direito de arrependimento é aplicado principalmente às compras e contratos de serviço realizados fora do estabelecimento comercial, o que inclui:

• Compras on-line e telemarketing: conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, qualquer compra feita pela internet, por telefone ou por outras formas não presenciais permite ao consumidor desistir da aquisição dentro de um prazo de 7 dias após o recebimento do produto ou assinatura do contrato;

• Entrega a domicílio: inclui situações em que vendedores visitam a residência ou local de trabalho para vender produtos e serviços;

• Eventos e feiras: compras realizadas em estandes de eventos e feiras em que o produto não esteja presente também podem ser consideradas fora do estabelecimento comercial;

• Contratos de serviços: serviços de assinatura, turismo e lazer — como pacotes de viagem — estão sujeitos ao direito de arrependimento, desde que o contrato seja fechado fora do estabelecimento comercial.

Quando não se aplica o direito de arrependimento?

Existem também algumas situações em que o direito de arrependimento não se aplica. Vamos entender melhor algumas delas:

• Compras presenciais: quando a compra é realizada diretamente numa loja física e o consumidor tem acesso ao produto ou serviço, podendo conferir e atestar suas qualidades, o direito de arrependimento não se aplica, exceto se a empresa oferecer essa política como um benefício adicional;

• Produtos personalizados: mercadorias feitas sob medida ou personalizadas de acordo com as especificações do consumidor não podem ser devolvidas, pois não podem ser revendidas;

• Serviços completos: serviços já prestados integralmente antes do exercício do direito de arrependimento, como reformas ou consertos, não podem ser cancelados – uma vez que os custos já foram assumidos pelo prestador;

• Produtos perecíveis ou selados: bens que se deterioram rapidamente ou que, por questões de saúde, segurança ou higiene, não podem ser devolvidos após o rompimento do lacre e por isso também não são contemplados por esse direito;

• Contratos financeiros: contratos de seguros, investimentos e outros produtos financeiros podem estar sujeitos a regras especiais e geralmente não permitem arrependimento. Nestes casos, vale avaliar os detalhes de cada contrato.

Como evitar se arrepender de compras? Veja dicas para comprar com consciência

O impulso de comprar muitas vezes pode levar a arrependimentos quando não há reflexão suficiente sobre a real necessidade e os benefícios daquele item.

Para evitar que isso aconteça, é importante seguir algumas orientações práticas que ajudam a tomar decisões mais conscientes. Entenda:

Avalie bem as suas necessidades

Antes de fazer uma compra, avalie de forma realista se o produto ou serviço é necessário. Pergunte-se se ele resolverá uma necessidade atual ou se é apenas um desejo temporário.

Essas perguntas são importantes para evitar compras impulsivas, reduzindo o risco de aquisição de itens que não trarão valor a longo prazo.

Pesquise bem todas as alternativas, preços e condições

O preço e as condições de pagamento variam significativamente entre fornecedores, especialmente on-line. Procure sempre comparar diferentes lojas e serviços para encontrar a melhor relação custo-benefício.

Lembre-se também de verificar as políticas de troca, devolução e garantia, porque isso pode fazer a diferença caso o produto não atenda às expectativas ou apresente problemas.

Leia avaliações feitas por outros clientes

Avaliações e depoimentos de outros clientes fornecem informações sobre experiências reais no que se refere a qualidade do produto e atendimento ao cliente.

Elas podem ajudar a identificar problemas recorrentes ou características que não são tão evidentes na descrição do produto, reduzindo dúvidas e aumentando a segurança sobre a compra.

Conheça os seus direitos

Estar ciente de seus direitos é uma ferramenta poderosa para o consumidor.

O CDC também garante a substituição de produtos com defeitos, além do acesso aos órgãos administrativos e judiciais para reparação de danos. Conhecer estes e outros direitos evita que você fique preso a produtos inadequados ou serviços que não correspondam ao prometido​​.

Como o SPC Brasil te ajuda? Com informações precisas!

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Continue conhecendo seus direitos

O direito de arrependimento garante que os consumidores sejam tratados de forma justa em compras não presenciais. Conhecer os casos em que ele não se aplica é fundamental para não gerar expectativas erradas e experiências negativas.

Para conhecer ainda mais os seus direitos, fique de olho nas próximas publicações aqui do Blog SPC Brasil. Conte com a gente na sua jornada financeira!