18/08/2010
Por: CNDL/SPC Brasil
Código de Defesa do Consumidor
Desde 20 de julho de 2010 todos os estabelecimentos comerciais estão obrigados pela Lei Federal 12.291 de manter à disposição de seus clientes um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Este é o exemplar desenvolvido pela CNDL e SPC Brasil, disponível aqui para visualização e abaixo para download.
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